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Publicada lei que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados

Recentemente, foi publicada a lei nº 14.039/2020, a qual altera o Estatuto da OAB (lei nº 8.906/1994) no sentido de acrescentar o artigo 3º-A ao referido Estatuto, de modo que tal artigo prevê expressamente em seu caput que “os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei”.

Ato contínuo, o parágrafo único do mencionado artigo 3º-A ainda traz uma breve definição do termo “notória especialização”, conforme abaixo destacado:

“Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”

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