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Pensão alimentícia: uma obrigação além dos Pais

O Código Civil Brasileiro a partir do art. 1694, trata do direito aos alimentos.  Alimentos são fundamentais ao ser humano, principalmente às crianças, adolescentes, idosos, ou seja, todas os desprovidos de condições de subsistência. É legitima a possibilidade de ascendentes e descendentes pleitearem, reciprocamente, alimentos para sua sobrevivência quando houver necessidade.

Preenchidos seus requisitos, o pagamento de pensão alimentícia é uma obrigação civil que decorre da lei, e não um mero favor, que tem como destinatário cônjuge, conviventes em união estável e parentes em linha reta bem como irmãos.

As partes na ação de alimentos são chamados de alimentante e alimentando e vale ressaltar a importância de três requisitos para ajuizar o pedido de pensão alimentícia: necessidade do alimentado, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade da prestação.

Não existe determinação de valor fixo para a fixação do pagamento da pensão alimentícia, que pode ser in natura, como também in pecúnia. A necessidade de quem os pleiteia e a condição de quem vai pagá-la são os principais requisitos a serem observado.

A pensão será devida ao filho até que ele complete sua formação no ensino superior, podendo ser postergada, somente se comprovada sua real necessidade, que será verificada judicialmente.

Muitas pessoas acham que o dever de pagar essa pensão é obrigação exclusiva dos pais, mas não é isso que prevê a lei.

Na falta dos pais, por questões financeiras ou morte, são chamados os parentes em linha reta ascendente, como os avós os bisavôs. Se estes também não puderem arcar são chamados os descendentes, e por fim os Irmãos.

Christiano Cassettari: Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Especialista em Direito Notarial e Registral pela PUC-MG. Professor Damasio Educacional. Coordenador do curso de especialização em Direito Notarial e Registral da Faculdade Damásio de Jesus. Coordenador da Escola Nacional dos Notários e Registradores da ANOREG Brasil. Diretor da ARPEN-BR. Titular do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Nazaré em Salvador/BA. É autor do livro “Elementos de Direito Civil”, publicado pela Editora Saraiva. Também é autor do livro “Divórcio, Extinção de União Estável e Inventário por Escritura Pública, Teoria e Prática”, publicado pela Editora Atlas. É autor do livro “Multiparentalidade e Parentalidade Socioafetiva: Efeitos Jurídicos”, publicado pela Editora Atlas. Existem no Brasil algumas decisões concedendo esse modelo plural de parentesco, motivo pelo qual se aborda nesta obra a necessidade de esse tema ser levado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para gerar os seus regulares efeitos no âmbito do Direito de Família.

 

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