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Inquérito contra o Presidente da República e seus desdobramentos

A Procuradoria-Geral da República requisitou ao Supremo Tribunal Federal, a abertura de inquérito policial para apuração de fatos envolvendo o Presidente da República e o ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública. Segundo o órgão ministerial, apuram-se condutas que, em tese, enquadram-se aos crimes comuns de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, embaraçamento de investigação de infração penal que envolva organização criminosa, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e, também, aos crimes contra a honra.

A requisição foi formulada dias após o ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, em 24 de abril, anunciar a saída do cargo, sob a justificativa de que o Presidente da República, supostamente, queria interferir nos trabalhos da Polícia Federal, nomeando aliados ao comando do órgão, bem como requerendo acesso a informações sigilosas de investigações. Destaca-se, entretanto, que as condutas contidas na requisição da Procuradoria-Geral da República não se dirigem apenas ao Presidente da República, mas também ao próprio ex-ministro em razão do teor dos fatos narrados.

O Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal recebeu a requisição ministerial e autorizou a instauração de inquérito policial (INQ. 4.831), determinando a imediata investigação pela Polícia Federal, bem como a oitiva de Sergio Moro e de demais testemunhas. Além disso, o relator Celso de Mello determinou que trâmite do feito em regime de ampla publicidade, levantando o sigilo dos autos.

A par dos fatos, inicialmente, é fundamental não confundir os ilícitos comuns, aqui tratados, com os crimes de responsabilidade (art. 85, CF). Os primeiros possuem natureza penal e resultam em processo criminal, ao passo que os crimes de responsabilidade dão causa ao procedimento de impedimento ou “impeachment” estabelecido na Lei 1.079/1950, ou seja, os procedimentos e órgãos julgadores são completamente distintos.

Dentro de um sistema constitucional de poderes limitados, os membros dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), realizadores das atividades soberanas do Estado, devem, sem exceção, total observância ao Estado de Direito (rule of law), aos preceitos democráticos e republicanos e aos direitos e garantias fundamentais. Neste sentido, ressalvadas exceções constitucionais e legais, a prática de condutas ilícitas poderá dar ensejo à responsabilização do agente.

Em relação ao Presidente da República, o regramento constitucional estabeleceu que, se o crime comum for praticado no exercício do mandato ou em razão dele, o que se alega nos fatos narrados no inquérito, o processo criminal terá início somente após a autorização da Câmara dos Deputados (juízo político de admissibilidade), por dois terços de seus membros, ou seja, pelo voto de 342 deputados federais, nos termos do art. 86 da Constituição Federal. Por outro lado, se a Câmara dos Deputados deliberar pela não instauração do processo criminal, haverá o arquivamento, o que impede a reabertura até o término do mandato.

Dada a anuência da Casa Legislativa para o início do processo criminal, o ministro relator receberá a denúncia ou a queixa, com o prosseguimento dos atos processuais, assegurando ao acusado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalta-se que, com o recebimento da denúncia ou da queixa, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, consoante o art. 86, §§1º e 2º, CF.

Encerrada a fase instrutória, o Supremo Tribunal Federal proferirá acórdão absolutório ou condenatório. Neste último caso, sem prejuízo de outras sanções penais, o Presidente da República perderá o cargo e ficará com os direitos políticos suspensos. É digno de registro que somente se admite a prisão do Presidente da República após a sentença condenatória, não sendo possível qualquer espécie de prisão cautelar (art. 86, §3º, CF).

Oportuno, por fim, mencionar que se apurados crimes comuns praticados pelo Presidente da República fora do exercício do mandato, ou seja, condutas não relacionadas com as funções públicas, o Presidente da República não poderá ser responsabilizado até o término do mandato (imunidade penal relativa), conforme regra do  art. 86, §4º, CF.

Enfim, está-se diante de um novo capítulo da política brasileira surgente em meio à pandemia da covid-19 e à crise econômica, cuja repercussão, sem dúvida, afeta a boa a estabilidade política e econômica, intensificando disputas ideológicas e desigualdades na sociedade brasileira. De todo modo, no atual estado das coisas e do ponto de vista técnico e jurídico, é prematuro sustentar a efetiva prática de tais delitos pelo Chefe do Executivo, sob pena de se deixar de lado a racionalidade e adotar apenas convicções ideológicas.


Professor Paulo Peixoto

Professor de Direito Constitucional e Direitos Humanos do Damásio Educacional.
Mestre em Direito Político e Econômico.  Advogado e consultor jurídico.

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