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Dicas de Direito Empresarial para OAB e Concursos

Você vai prestar a prova da OAB ou concurso e quer melhorar seu desempenho na disciplina de Direito Empresarial, convidamos o professor Suhel Sarhan para ajudar com cinco dicas valiosas, confira:

1. Entrou em vigor, em março de 2020, a nova Lei de Franquias (Lei n. 13.966/19), que revogou a antiga legislação. Os novos dispositivos trouxeram inovações como a possibilidade de estatais e pessoas jurídicas não empresariais figurarem como franqueadores; permitiu expressamente a pactuação de cláusula arbitral na Franquia, além de outros aperfeiçoamentos.

2. Com a aprovação da Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/19), foi inserido o §1º no art. 1052 do CC, que passou a prever expressamente a possibilidade da constituição da Sociedade LTDA Unipessoal. Atualmente, portanto, a Sociedade LTDA pode ser unipessoal ou pluripessoal.

3. No ano de 2019, o Brasil aderiu ao Protocolo de Madrid, tratado internacional que permite a possibilidade de registro de marca em até 120 países membros da Convenção da União de Paris. Para regular o procedimento, foi editada a Resolução do INPI nº. 247/19. Tal possibilidade está em vigor desde outubro de 2019.

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento (REsp 1.699.528/MG) de que o prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções (StayPeriod), bem como o prazo de 60 dias para apresentação do plano de Recuperação Judicial devem ser contados em dias corridos, não se aplicando a forma de contagem de prazos do Código de Processo Civil nestes particulares.  

5. Locação Built-to-Suit, prevista no art. 54-A da Lei n. 8.245/91, é aquela em que o locador procede a substancial reforma ou mesmo construção para atender aos padrões e exigências determinados pelo locatário. Nela, há maior liberalidade para pactuarem as cláusulas contratuais.

 

 

Professor Suhel Sarhan 

Advogado. Mestre em Direito.                                                                                                                                 Professor de Direito Empresarial do Damásio Educacional.                                                                                           Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.                                                 Cursos de Extensão pela Harvard University (Cambridge) e University of Toronto (Canadá).                           Professor de Direito Empresarial do LLM em Direito Corporativo do IBMEC. 

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