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Concurso INSS: MP do TCU entra com medida cautelar para suspender ação do governo convocar militares para o órgão

O concurso INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ainda não tem expectativa de liberado pelo governo federal. O subprocurador-geral do Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, ingressou, na última sexta-feira (17), com um pedido de medida cautelar para que o TCU suspenda as contratações de militares da reserva para diminuir a fila de atendimento dos pedidos de aposentadorias junto ao órgão.

“A meu ver, não pode haver o direcionamento da contratação para os militares da reserva pois, nesse caso, é nítida a reserva de mercado que o governo federal está promovendo para remediar o impasse das filas de processos pendentes de análise”, afirma Furtado. Ainda de acordo com ele, conforme a Constituição Federal, em caso de necessidade de pessoal no INSS, a contratação deve ser feita por meio de concurso público. Adverte, também, que o militar da reserva não é um servidor público aposentado e que o caso corresponde a uma necessidade de pessoal contratado de natureza civil, não militar.

Vale lembrar que o governo Bolsonaro convocou 7 mil militares e está utilizando 20 funcionários da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) para diminuir a fila de atendimento dos pedidos de aposentadorias do INSS.

A utilização de ex-militares está prevista na lei que reestruturou o regime dos militares, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. O texto diz que o militar da reserva contratado para o desempenho de atividades de natureza civil, em caráter voluntário e temporário, receberá um adicional de 30% da remuneração. O pagamento será feito pelo órgão contratante – neste caso, o INSS.

Também foi cogitada a possibilidade de contratação de pessoal temporário, via processo seletivo. Porém, a utilização de pessoal da reserva foi considerada mais barata pelo governo. 

As Forças Armadas contam com aproximadamente 150 mil reservistas e, com a nova legislação, que permite a utilização de ex-militares para que exerçam atividades civis no serviço público, a intenção é finalizar o estoque de pedidos até junho. Antes da nova lei, os reservistas somente podiam exercer a chamada Tarefa por Tempo Certo (TTC), em caráter temporário, apenas para atividades militares.

Os servidores advertem que a ação do governo comprova a necessidade de mão de obra efetiva e contraria a viabilidade das intenções do governo de reduzir o quadro de pessoal e não realizar novos certames. 

Além disso, sindicalistas também pretendem acionar a justiça contra a decisão do governo e cobrar que, em vez de contratar militares, sejam contratados ex-servidores do INSS aposentados para atuar em caráter temporário, com posterior realização de concurso público para efetivos.

Atualmente 1,3 milhão de pedidos estão em análise há mais de 45 dias, prazo legal para uma resposta do órgão.

Em 2019, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública cobrando a realização de novo concurso para efetivos.

Pedidos do concurso INSS

A expectativa é de que a autorização para o concurso INSS seja para as 7.888 vagas solicitadas ao Ministério da Economia. O pedido prevê 3.984 oportunidades para o cargo de técnico (área meio), 1.692 para analista (diversas formações) e 2.212 para perito.

O emprego de analista exige formação superior em diversas áreas de atuação (incluindo serviço social, administração, engenharia, direito, pedagogia, psicologia, comunicação, ciências sociais, arquitetura e letras, entre outras), sendo que a remuneração corresponde a R$ 7.954,09 por mês, contado o benefício alimentação.

Já a posição de perito destina-se aos profissionais com graduação em medicina e registro no respectivo conselho regional. O inicial é de R$ 8.988,41, também no auxílio.

A carreira de técnico do seguro social é uma das mais visadas no processo seletivo do INSS, ainda mais que exige apenas ensino médio completo e apresenta salário inicial de R$ 5.344,87, já considerando o auxílio-alimentação de R$ 458.

Último concurso INSS

No final de 2015, foi lançado o edital do concurso INSS com o objetivo de preencher 950 vagas. Um total de 800 oportunidades era na função de técnico e as outras 150 para analista – serviço social.

A banca organizadora do concurso INSS foi o Cespe/UnB e os participantes passaram por uma prova com questões no estilo certo ou errado.

O último certame, cujo resultado foi publicado no dia 4 de agosto, foi um dos mais concorridos da história. Ao todo, a seleção registrou nada menos que 1.087.789 inscrições, sendo 1.043.807 somente para técnico do seguro social – em número de inscritos, perdeu apenas para duas outras seleções: a da Caixa Econômica Federal (CEF) realizada 2014, com 1.156.744 candidatos; e a da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) promovida em 2011, com 1.120.393 participantes.

Considerando foram oferecidas 800 oportunidades para técnico, é possível concluir que a concorrência foi de aproximadamente 1.304 candidatos por vaga.

Gostou do conteúdo? Ficou interessado em algum concurso para 2019? Então fique de olho na abertura dos editais para concurso público  e continue acompanhando nossas notícias para se manter informado.

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