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Reflexos do Direito Administrativo em meio à pandemia do novo Coronavírus

O país e grande parte do mundo passa pela maior crise sanitária do século em razão da proliferação do novo coronavírus (COVID-19). Tal fato fez com que a OMS, no dia 11 de março de 2020, decretasse a situação de pandemia, cujos reflexos atingiram todas as áreas do Direito.

Em Direito Administrativo, com fundamento na Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da pandemia, vem sendo observada uma maior utilização de institutos emergenciais, como é o caso da requisição administrativa (art. 5º, XXV da CF), que exige o pressuposto de “perigo público” para sua invocação, e as contratações por dispensa licitatória, que seguem sob a justificativa de se evitar a disseminação da doença.

O mencionado regramento estabelece, ainda, direitos e deveres aos administrados, limitações às liberdades individuais, obrigação de informação pelo poder público, dentre outras medidas que conferem margem discricionária aos administradores para lidar com a situação de calamidade.

Em paralelo, é possível verificar, também, que muitos particulares vêm se colocando à disposição da Administração Pública para auxiliar no combate à disseminação da COVID-19, com medidas que não necessariamente visam lucro e que vão desde a doação de bens até a construção de leitos (Decreto Federal nº 9.764/2019).

As parcerias firmadas entre Estado e iniciativa privada não são novidades instituídas em razão do panorama atual. Sob a égide da Lei 13.019/14 a Administração Pública e as organizações da sociedade civil podem celebrar termo de parceria, após verificado interesse público em processo administrativo regular, com observância de um chamamento público prévio para seleção do parceiro privado e desde que observado o princípio constitucional da legalidade e da impessoalidade.

Neste sentido, merece destaque, também, o parecer nº 04/2016 da Advocacia Geral da União, que se manifesta de maneira favorável à celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres entre Administração Pública e particulares, inclusive com entidades com fins lucrativos, com fulcro no artigo 116 da Lei 8.666/93.

Desta forma, cabe ao gestor público utilizar a margem discricionária conferida pelo Legislador, com a devida justificativa, a fim de se evitar a inércia às necessidades da população, bem como a não impor decisões arbitrárias e infundadas, em desrespeito à finalidade das ferramentas administrativas emergenciais.

Por óbvio, toda atividade que envolve a Administração Pública, com ou sem emprego de recursos públicos, é objeto de controle externo, a ser promovido pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público.

Professor Felipe Boarin L’Astorina

Especialista em Direito Público e em Processo Civil. Advogado. Professor de Direito Administrativo do Damásio Educacional. Palestrante. Consultor Jurídico.              

 

 

                                          

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