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24/06/19

DIREITO CONSTITUCIONAL – Tema: Requisição Administrativa

Ano: 2019    Banca: CESPE  Órgão: PRF Prova: Policial Rodoviário Federal(Adaptada

Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido.

Certo ou Errado?

 

Resposta: ERRADO

A resposta está no art. 5º, XXV, CF: 

“XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

Trata-se de hipótese de REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA

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