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ENTENDA O QUE É O PACTO MUNDIAL PARA MIGRAÇÃO

O pacto foi adotado pela Conferência Intergovernamental da Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 2018, realizada em Marraqueche.

Que a migração é um problema global de longa data é verdade sabida e, há muito tempo, impõe-se como uma realidade inquestionável que se apresenta como desafio permanente ao Direito Internacional. Embora existam momentos históricos em que os fluxos migratórios se adensam e regiões específicas do globo em que essa questão requer cuidados mais acentuados, isso não retira a importância da adoção de marcos normativos gerais, de abrangência mundial, voltados precipuamente a orientar os Estados soberanos na confecção de suas legislações nacionais para cuidar de tema tão delicado e imprescindível para a concretização do respeito integral da pessoa humana e para a concretização da ordem e paz internacionais. Sob essa perspectiva, a Conferência Intergovernamental da ONU adotou em 10 de dezembro de 2018, em Marraqueche, o Pacto Mundial para Migração.

O Pacto Global para Migração de 2018 traz, em seu texto, propostas que objetivam auxiliar os Estados soberanos a disciplinar as migrações, mormente por meio de intercâmbio de informações e de experiências, buscando promover a integração dos migrantes aos contextos nacionais. É importante registrar que esse documento não permite que a ONU imponha políticas de migração aos Estados-membros, tampouco poder ser considerado um tratado internacional formal. Com efeito, o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, definiu-o como sendo responsável por promover “uma estrutura para a cooperação internacional, enraizada em um processo intergovernamental de negociação de boa-fé”.

Tecnicamente, o referido documento deve ser considerado “soft law”. A “soft law” é um conceito relativamente novo no Direito Internacional e vem sendo empregado para designar instrumentos internacionais regulatórios dotados de força normativa limitada, que não são vinculantes, nem criam obrigações jurídicas aos sujeitos internacionais. Todavia, acabam por produzir efeitos jurídicos concretos no âmbito dos Estados soberanos porque estimulam a produção normativa nacional orientada pelos vetores internacionais consignados nos documentos integrantes da “soft law”. Não raro, a “soft law” é usada para estimular o tratamento de temas complexos e ainda pouco explorados pelas relações internacionais, uma vez que seu êxito principal é justamente promover a introdução gradativa nos ordenamentos nacionais de marcos jurídicos internacionalmente relevantes, em relação aos quais os Estados soberanos não tratam com habitualidade e que, por isso, exigem tempo para maturação e compreensão pelas instituições de cada país.

Feitas essas considerações técnico-jurídicas, cabe apresentar os 23 objetivos para a cooperação internacional em matéria de migração consignados no Pacto Global de Marraqueche, assinado por 128 dos 193 Estados-membros da ONU, dentre os quais está a República Federativa do Brasil:

1 — Recolher e utilizar dados precisos e desagregados como base para as autoridades policiais;

2 — Minimizar os fatores adversos e os fatores estruturais que obrigam os migrantes a deixar o seu país de origem;

3 — Fornecer informações precisas e oportunas em todas as fases da migração;

4 — Assegurar que todos os migrantes tenham cartão de identidade e documentação legal adequada;

5 — Aumentar a disponibilidade e a flexibilidade para a regulação das migrações;

6 — Facilitar o recrutamento justo e ético e salvaguardar condições que garantam um trabalho decente;

7 — Abordar e reduzir vulnerabilidades na migração;

8 — Salvar vidas e estabelecer esforços internacionais coordenados para procurar migrantes desaparecidos;

9 — Reforçar a resposta transnacional ao contrabando de migrantes;

10 — Prevenir, combater e erradicar o tráfico de pessoas no contexto internacional das migrações;

11 — Gerir as fronteiras de forma integrada, segura e coordenada;

12 — Reforçar a certeza e previsibilidade nos procedimentos de migração para triagem, avaliação e encaminhamento;

13 — Usar a detenção de migrantes apenas como uma medida de último recurso e trabalhar para encontrar medidas alternativas;

14 — Reforçar a proteção, assistência e cooperação dos consulados em todos os ciclos das migrações;

15 — Fornecer acesso a serviços básicos para migrantes;

16 — Capacitar os migrantes e a sociedade civil para a plena inclusão e coesão social;

17 — Eliminar todas as formas de discriminação e promover o discurso público baseado em evidências para moldar as ideias pré-concebidas sobre a migração;

18 — Investir no desenvolvimento de competências e qualificações dos migrantes e facilitar o seu reconhecimento;

19 — Criar condições para os migrantes e as diásporas contribuírem plenamente para o desenvolvimento sustentável em todos os países;

20 — Promover uma transferência de remessas mais rápida, segura e mais barata e promover a inclusão financeira dos migrantes;

21 — Cooperar para facilitar o regresso e a readmissão seguros e dignos, assim como a reintegração sustentável;

22 — Estabelecer mecanismos para a portabilidade dos direitos de segurança social e benefícios ganhes;

23 — Fortalecer a cooperação internacional e as parcerias globais para garantir uma migração segura, ordenada e regular.

Uma análise desse documento internacional, considerando-se a sua natureza de “soft law”, evidencia que adotá-lo e mantê-lo como parâmetro axiológico para o aperfeiçoamento da legislação brasileira e para pautar a conduta das autoridades nacionais responsáveis por tratar da questão migratória reflete medida razoável que, sob nenhum prisma, representa risco à soberania nacional. Ao contrário, confirma o dever consagrado no art. 4º, II e IX, da Constituição Federal de 1988 dos Poderes constituídos do Estado brasileiro promoverem a prevalência dos direitos humanos e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Assim, espera-se que o Brasil mantenha seu compromisso de respeito ao indivíduo e de atuação internacional pautada na promoção de valores internacionais relevantes, em especial os valores construídos em fóruns internacionais multilaterais, os quais foram fortalecidos após a II Guerra Mundial justamente para coibir arbitrariedades e retrocessos que podem ser instituídos por países que, equivocadamente, insistem em tomar sentido contrário àquele adotado pela sociedade internacional, considerada em sua maioria.


Ricardo Victalino de Oliveira

Doutor e mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito (EPD). Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Constitucional e de Direito Internacional do Damásio Educacional e do Curso Clio. Coordenador da Especialização de Direito Internacional da Faculdade Damásio e Clio Internacional. Advogado. Foi assessor jurídico da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.

 

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