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Blog Damásio

Notícias: Atualize-se

Mês da Carreira

 “Mês da Carreira” com palestras on-line gratuitas sobre mercado de trabalho  Entre os dias 27 a 30 de outubro, acontecerá o Mês das Carreiras. O evento será totalmente on-line, sendo dividido por áreas de atuação, com painéis de desenvolvimento e temas como diversidade, carreira/ tecnologia, entre outros tópicos.  Aberto ao público, os participantes poderão acompanhar a […]

Advogado que é Réu em ação penal, OAB não tem legitimidade para intervir como assistente de defesa

O STJ julgou um caso muito curioso recentemente no RMS nº 63393/MG, publicado através do Informativo n. 0675 onde a pauta era saber se a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil -, tinha ou não legitimidade para atuar como assistente de defesa numa ação penal em que um advogado era réu. Uma vez que […]

Publicada lei que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados

Recentemente, foi publicada a lei nº 14.039/2020, a qual altera o Estatuto da OAB (lei nº 8.906/1994) no sentido de acrescentar o artigo 3º-A ao referido Estatuto, de modo que tal artigo prevê expressamente em seu caput que “os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, […]

Gestante em contrato de trabalho por prazo determinado tem estabilidade no emprego?

A estabilidade da gestante é garantia pela Constituição Federal, no art. 10, II, “b” do ADCT: desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. Interpretando a norma constitucional, o TST editou a Sumula 244 e no item III estabeleceu que essa garantia de emprego deve ser aplicada às empregadas contratadas por prazo […]

Promulgada EC 108 que garante permanência do FUNDEB

Lei 14.048/20: o recebimento do auxílio emergencial não descaracteriza a condição de segurado especial A EC 108 tem a finalidade de ampliar o alcance e torna permanente o FUNDB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação). Fonte: Agência Senado Havia discussão na doutrina e jurisprudência se o […]