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Câmara aprova prisão domiciliar para gestantes e mães de portadores de necessidades especiais

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente que mulheres grávidas e mães de pessoas portadoras de necessidades especiais não cumpram mais prisão preventiva e sim regime domiciliar. A medida foi aprovada com o parecer favorável da deputada Keiko Ota (PSB-SP) em nome de todas as comissões.

Com a aprovação, o projeto seguirá para sanção do atual presidente, Michel Temer. A medida ocorrerá sem prejuízo da previsão legal já existente no CPP (Código de Processo Penal) ou das medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Lembrando que para isso ocorra a mulher não pode ter cometido crime grave ou com violência e o crime cometido por ela não pode ter sido contra o filho ou dependentes.

O projeto aprovado, altera ainda, as condições para a progressão de regime de cumprimento de pena para as mulheres nas referidas condições: a sentenciada não pode ter cometido crime grave ou com violência, e crimes contra o filho ou dependentes. Além desses requisitos, ela deve ter cumprido pelo menos 1/8 da pena no regime em que se encontra atualmente; deve ser ré primária e ter bom comportamento no estabelecimento prisional; e não pode fazer parte de nenhuma organização criminosa. Vale destacar que o regime poderá ser revogado se a mulher cometer alguma falta grave ou um crime doloso.

Em relação aos crimes hediondos, como sequestro seguido de morte; ou favorecimento da prostituição, exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável; o projeto permitirá progressão com a mesma regra específica de 1/8.

O monitoramento dessas mulheres, é atribuição do Departamento Penitenciário Nacional que deve cuidar diretamente da reintegração delas com a sociedade, com o objetivo de evitar a reincidência em outros crimes. O monitoramento é importante, pois, oferece insumos para análise estatística da efetividade da progressão especial.

Caberá aos órgãos locais equivalentes acompanhar esses dados nas penitenciárias locais, em razão da descentralização do sistema penitenciário nacional.

Por Gustavo Junqueira: Atualmente é professor de Direito Penal dos Cursos preparatórios no Damásio Educacional, da graduação e da pós-graduação em sentido estrito da PUC-SP. Professor convidado de cursos de pós-graduação “lato sensu” no COGEAE (PUCSP), na Escola Paulista da Magistratura, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, na Escola Paulista de Direito e na Unitoledo. É Defensor Público Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (1996) e mestrado (2003) e doutorado (2009) em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca e Pós-Doutorando em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra.

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