TUTELA COLETIVA – Tema: Inquérito Civil

Questão Comentada - Tutela Coletiva - Inquérito Civil

Ano: 2019   Banca: CESPE  Órgão: MPE-PI Prova: Promotor Substituto(Adaptada) 

No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.

Certo ou Errado?

 

Resposta: Correto!

O inquérito civil é o procedimento investigatório administrativo de caráter facultativo que busca colher elementos que possibilitem a tomada de providências para a defesa de interesses transindividuais.

Pela leitura do art. 8º, parágrafo  1º, da Lei 7.347/85, se depreende que a competência para movê-lo é exclusiva do MP (diferencia-se assim do TAC, que pode ser firmado por outros órgãos públicos).