TUTELA COLETIVA – Tema: Inquérito Civil
Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: Promotor Substituto(Adaptada)
No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
Certo ou Errado?
Resposta: Correto!
O inquérito civil é o procedimento investigatório administrativo de caráter facultativo que busca colher elementos que possibilitem a tomada de providências para a defesa de interesses transindividuais.
Pela leitura do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei 7.347/85, se depreende que a competência para movê-lo é exclusiva do MP (diferencia-se assim do TAC, que pode ser firmado por outros órgãos públicos).