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15/07/19

DIREITO DO CONSUMIDOR – Tema: Ações Coletivas

Questão Comentada - Direito do Consumidor - Ações Coletivas

Ano: 2019   Banca: CESPE  Órgão: MPE-PI Prova: Promotor Substituto(Adaptada

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em pagamento de indenização por perdas e danos somente se  o autor optar pela conversão.

Certo ou Errado?

 

Resposta: ERRADO!

A assertiva está incompleta.

O art. 84, parágrafo 1º, CDC, estabelece que a conversão da obrigação em perdas e danos ocorre pela opção do autor OU se impossível a tutela específica ou obtenção do resultado correspondente.

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