DIREITO DO CONSUMIDOR – Tema: Ações Coletivas
Questão Comentada - Direito do Consumidor - Ações Coletivas
Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: Promotor Substituto(Adaptada)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em pagamento de indenização por perdas e danos somente se o autor optar pela conversão.
Certo ou Errado?
Resposta: ERRADO!
A assertiva está incompleta.
O art. 84, parágrafo 1º, CDC, estabelece que a conversão da obrigação em perdas e danos ocorre pela opção do autor OU se impossível a tutela específica ou obtenção do resultado correspondente.
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