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13/08/19

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL – Tema: Execução penal

Questão Comentada - Legislação Penal Especial - Execução Penal

Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE – 2019 – TJ-PR- Juiz Substituto
De acordo com o STJ, a prática de falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena:
a)Não interrompe a contagem do prazo para obtenção de livramento condicional
b)Não interrompe a contagem do prazo para a progressão do regime de cumprimento de pena
c)Interrompe a contagem do prazo para a obtenção de comutação de pena
d)Interrompe a contagem do prazo para obtenção de indulto e saída temporária

 

RESPOSTA – A

É o teor da súmula 441 do STJ: “A falta grave  não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.”

As outras alternativas estão em desconformidade com as Súmulas 535 e 534 do STJ, respectivamente: “A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.” e “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.”

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