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21/08/19

DIREITO PROCESSUAL PENAL – Tema: Coisa Julgada

Questão Comentada - Direito Processual Penal

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Prova: Promotor de Justiça – MPE-SP

Faz coisa julgada no cível:
a) A decisão que julga extinta a punibilidade do réu
b) A sentença que reconhecer ter sido o ato praticado  em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito
c) O despacho que determina o arquivamento do inquérito policial
d) A sentença absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime
e) A sentença absolutória em razão da insuficiência probatória.

 

RESPOSTA: B

A sentença que reconhecer ter sido ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito

São as causas de exclusão da ilicitude e, de acordo com o art. 65 do CPP, tais hipóteses fazem coisa julgada no cível.

Porém, no caso de legítima defesa em que há aberratio ictus e no estado de necessidade em que o lesado não foi o causador do perigo, a possibilidade de ação civil ex delicto.

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