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05/07/19

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – Tema: Recursos

Questão Comentada - Direito Processual do Trabalho - recursos

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE – 2019 – UPE – Advogado (adaptada)

Sobre o recurso de Embargos no TST:

Não são cabíveis os embargos para o TST, se a decisão da Turma proferida em dissídios individuais, ainda que divergir de outra turma, estiver em consonância com Súmula do TST”.

Certo ou errado?

 

Resposta: Certo!

Fundamento: art. 894, § 3º da CLT

Art. 894, § 3o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos:

I – se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do TST ou do STF, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;    (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

II – nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.  (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Sobre o tema “recursos”, apontamos jurisprudência do TST veiculada no informativo 190:

“A parte que apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO não pode interpor EMBARGOS em face da mesma decisão, pois caracterizada a preclusão consumativa da faculdade de recorrer, à luz do princípio da unirrecorribilidade das decisões”.

No caso, a reclamante tinha apresentado embargos de declaração em face de decisão turmária que dera provimento ao recurso de revista da reclamada e, antes do julgamento do referido apelo, interpôs embargos à SDI-1, insurgindo contra a mesma decisão e sem qualquer ratificação ao embargos depois da decisão do ED.

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