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23/08/19

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Tema: Ministério Público-Prazo Processual

Questão Comentada - Direito Processual Civil - MP-Prazo Processual

 

Ano: 2019 Banca: MP/SP Órgão: MP/SP Prova: promotor de justiça substituto (adaptada)

O prazo processual para o Ministério Público será contado:

“De forma singular quando houver disposição normativa expressa”.

CERTO OU ERRADO?

 

 

RESPOSTA: CERTO

FUNDAMENTO:  ART.  180, § 2º, CPC – Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .

(…)

2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

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