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18/06/19

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – Tema: Dependentes do segurado

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM – João Pessoa – PB Prova: CESPE – 2018 – PGM – João Pessoa – PB – Procurador do Município (adaptada)

“À luz da Lei n.º 8.213/1991, é(são) dependente(s) do segurado do regime geral de previdência social: a companheira ou o companheiro, desde que em união estável há mais de dois anos”.

Certo ou errado?

 

RESPOSTA: ERRADO

A lei não estipula um prazo mínimo de união estável para se reconhecer o vínculo de dependente junto ao INSS (art. 16 da lei 8.213/91).

Desde 18 de janeiro de 2019 o (a) companheiro (a) deverá COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL com o segurado não mais apenas por testemunhas, a MP 871 passou a exigir INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA para que seja reconhecida a condição de dependente.

Fique atento a essa novidade:

Art. 16, § 5º Lei 8.213/91: “A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019).

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