DIREITO EMPRESARIAL – Tema: Sociedades

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado (adaptada)

De acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 1.061 e no §1° do art. 1.063, as deliberações dos sócios na sociedade limitada na omissão do contrato serão tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a destituição dos administradores.

Certo ou errado?

 

RESPOSTA: ERRADO.

De acordo com a nova redação dada pela lei 13.792 de 03 de janeiro de 2019 ao art. 1.061 do Código Civil, o quórum para destituição do administrador da limitada passa a ser unificado (tenha sido nomeado no contrato ou em ato separado): aprovação de titulares de cotas correspondentes a MAIS DA METADE do capital social, salvo disposição contratual diversa.