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31/07/19

DIREITO CONSTITUCIONAL – Tema: Teoria da Encampação

Questão Comentada - Direito Constitucional - Teoria da Encampação

Ano: 2019    Banca: CESPE   Órgão: TJ-SC Prova: Juiz Substituto (Adaptada

 Para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, é suficiente que se demonstrem nos autos, cumulativamente, o vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Certo ou Errado?

 

 

Resposta: CORRETO

Segundo a jurisprudência do STJ, são 3 os requisitos para aplicação da Teoria da Encampação:

a)A existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações a que ordenou a prática do ato impugnado.

b)Manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

c)Ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

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