DIREITO CONSTITUCIONAL – Tema: Teoria da Encampação
Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-SC Prova: Juiz Substituto (Adaptada)
Para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, é suficiente que se demonstrem nos autos, cumulativamente, o vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Certo ou Errado?
Resposta: CORRETO
Segundo a jurisprudência do STJ, são 3 os requisitos para aplicação da Teoria da Encampação:
a)A existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações a que ordenou a prática do ato impugnado.
b)Manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
c)Ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.