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27/08/19

DIREITO CONSTITUCIONAL – Tema: Organização do Estado

Questão Comentada - Direito Constitucional - Organização do Estado

Ano: 2019    Banca: MPE-SP  Órgão: MPE-SP Prova: Promotor de Justiça Substituto (Adaptada) 

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe dor contrária.

Certo ou Errado?

 

 

Resposta: ERRADO

A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Fundamento: art. 24, §4º, CF

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