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23/07/19

DIREITO ADMINISTRATIVO – Tema: Organização da Administração

Questão Comentada - Direito Administrativo

Ano: 2019    Banca: CESPE   Órgão: TJ-SC    Prova: Juiz Substituto (Adaptada

As organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, integram a administração pública, razão pela qual devem submeter-se, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.

Certo ou Errado?

 

Resposta: ERRADO

Segundo posicionamento do Supremo na ADI 1923, as organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não estão obrigadas a licitar.

Contudo, seu regime jurídico é informado sim pelo núcleo essencial dos princípios da Administração Pública, dentre eles o da impessoalidade.

Para resguardá-lo, basta a adoção do procedimento fixado em regulamento próprio (Lei 9637/98).

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