DIREITO ADMINISTRATIVO – Tema: Organização da Administração
Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-SC Prova: Juiz Substituto (Adaptada)
As organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, integram a administração pública, razão pela qual devem submeter-se, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
Certo ou Errado?
Resposta: ERRADO
Segundo posicionamento do Supremo na ADI 1923, as organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não estão obrigadas a licitar.
Contudo, seu regime jurídico é informado sim pelo núcleo essencial dos princípios da Administração Pública, dentre eles o da impessoalidade.
Para resguardá-lo, basta a adoção do procedimento fixado em regulamento próprio (Lei 9637/98).