DIREITO ADMINISTRATIVO – Tema: Improbidade
Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: Promotor de Justiça Substituto(Adaptada)
Nos termos da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), na fixação das sanções por ela cominadas, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como os antecedentes do agente e o proveito patrimonial por este obtido.
Certo ou Errado?
Resposta: ERRADO
Por disposição expressa do parágrafo único, Art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano e o proveito patrimonial do agente.
COMENTÁRIOS:
Como expõe o art. 12, da Lei 8429/1995:
“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
(…)
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.”
Ou seja, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS ANTECEDENTES!