DIREITO ADMINISTRATIVO – Tema: Improbidade

Ano: 2019    Banca: MPE-PR  Órgão: MPE-PR Prova: Promotor de Justiça Substituto(Adaptada)

Nos termos da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), na fixação das sanções por ela cominadas, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como os antecedentes do agente e o proveito patrimonial por este obtido.

Certo ou Errado?

 

Resposta: ERRADO

Por disposição expressa do parágrafo único, Art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano e o proveito patrimonial do agente.

COMENTÁRIOS:

Como expõe o art. 12, da Lei 8429/1995:

“Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

(…)

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.”

Ou seja, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS ANTECEDENTES!