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15/08/19

DIREITO ELEITORAL – Tema: Ação de Impugnação

Questão Comentada - Direito eleitoral - Ação de impugnação

Ano: 2017    Banca: MPE-SP   Órgão: MPE SP    Prova: Promotor de Justiça (Adaptada)

O mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral até a data da diplomação, sempre que ocorrer crime, abuso do poder econômico ou fraude.

Certo ou Errado?

 

Resposta: ERRADO

De acordo com o art. 14, parágrafo 10º da Constituição Federal, o mandato eletivo será impugnado no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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