DIREITO ELEITORAL – Tema: Ação de Impugnação
Questão Comentada - Direito eleitoral - Ação de impugnação
Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE – SP Prova: Promotor de Justiça (Adaptada)
O mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral até a data da diplomação, sempre que ocorrer crime, abuso do poder econômico ou fraude.
Certo ou Errado?
Resposta: ERRADO
De acordo com o art. 14, parágrafo 10º da Constituição Federal, o mandato eletivo será impugnado no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
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