TUTELA COLETIVA – Tema: Ação civil
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: Promotor Substituto (Adaptada)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade ativa do Ministério Público para as ações civis públicas que tenham por objeto direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis, mas que assumem caráter de indivisibilidade e indisponibilidade por dizerem respeito a relevantes interesses sociais, cuja violação repercute negativamente na ordem social.
Certo ou Errado?
Resposta: CORRETO!
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o MP possui legitimidade para decidir questões tangendo direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis. Neste caso específico, é necessária a verificação de relevância social.
Resp 743678/SP
Súmula 601, STJ