TUTELA COLETIVA – Tema: Ação civil

Questão Comentada - Tutela Coletiva

Ano: 2018   Banca: CESPE  Órgão: MPE-PI Prova: Promotor Substituto (Adaptada) 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade ativa do Ministério Público para as ações civis públicas que tenham por objeto direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis, mas que assumem caráter de indivisibilidade e indisponibilidade por dizerem respeito a relevantes interesses sociais, cuja violação repercute negativamente na ordem social.

Certo ou Errado?

 

Resposta: CORRETO!

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o MP possui legitimidade para decidir questões tangendo direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis. Neste caso específico, é necessária a verificação de relevância social.

Resp 743678/SP

Súmula 601, STJ