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Promulgada EC 108 que garante permanência do FUNDEB

Lei 14.048/20: o recebimento do auxílio emergencial não descaracteriza a condição de segurado especial

A EC 108 tem a finalidade de ampliar o alcance e torna permanente o FUNDB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação). Fonte: Agência Senado

Havia discussão na doutrina e jurisprudência se o recebimento do auxílio emergencial descaracterizaria ou não a condição de segurado especial, tendo vista o disposto no art. 11, VII, § 9º da lei 8.213/91 é no sentido de excluir do rol de segurados especiais quando qualquer membro do grupo familiar possuir outras fontes de rendimento.

A partir da lei 14.048/20 a dúvida foi sanada, o recebimento do auxílio emergencial não será considerada “outra fonte de renda” para fins do art. 11, §§ 8º e 9º da lei 8.213/91.

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