Vence amanhã, 30/11, o prazo para o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário, que equivale à metade do salário que o funcionário recebeu no último mês de trabalho.
A segunda parcela deverá ser paga até o dia 20/12 e seu valor deverá ser equivalente à metade do salário de dezembro.
O pagamento parcelado é decisão do empregador. Se optar por fazer o pagamento do décimo terceiro salário em parcela única, o prazo limite será amanhã, 30/11.
Para os casos de salários variáveis, com pagamento de percentagens ou comissões, o valor do décimo terceiro salário deve equivaler à média anual dos salários.
Com o pagamento do décimo terceiro salário haverá uma movimentação de mais de R$ 196 milhões na economia, segundo informou o Dieese.
Pesquisa realizada pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) assegura que 81% dos assalariados destinarão o décimo terceiro salário para pagamento de dívidas, especialmente as contraídas a partir do cheque especial e do cartão de crédito.
A Boa Vista SCPC, por sua vez, publicou pesquisa que revela que 72% dos brasileiros usarão o décimo terceiro salário para saldar dívidas e pagar contas típicas do início do ano, como IPVA e IPTU.
Com o mercado aquecido pelo pagamento do décimo terceiro salário e com os índices de inadimplência altos, o consumidor precisa conhecer quais são seus direitos na hora de renegociar suas dívidas para começar 2017 sem restrição de crédito.
O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, Marco Antonio Araujo Junior, separou dez dicas fundamentais para quem está inadimplente e quer aproveitar o recebimento do décimo terceiro salário para quitar suas dívidas.
 
1 – PROIBIÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA
A primeira dica, e mais importante, segundo o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, é que, na cobrança de dívidas, o consumidor não poderá ser submetido a qualquer tipo de ameaça ou constrangimento ilegal.
Para o advogado, realizar cobranças em público, em páginas de Facebook ou de quaisquer outras redes sociais, deixar recados com vizinhos, colegas de trabalho ou parentes pode gerar um constrangimento desnecessário e ilegal, possibilitando ao consumidor ser indenizado por dano moral praticado pelo credor.
“É importante que o credor saiba que é direito do consumidor inadimplente não ter sua dignidade exposta. Se, para cobrar a dívida, o credor abusar do direito de cobrança, ameaçando, constrangendo ou humilhando o consumidor devedor, poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em benefício do consumidor devedor”, assegura o especialista.
Caso ocorra uma situação dessa, o advogado orienta que o consumidor devedor guarde as provas da cobrança vexatória, registre uma ocorrência policial e contrate um advogado de sua confiança.
“Segundo o Código de Defesa do Consumidor, expor o consumidor a situação ridícula ou vexatória para cobrança de dívidas é considerado crime. Assim, caso o consumidor se sinta ofendido, deverá se resguardar com relação às provas que tiver acerca da situação – testemunhas, fotos, prints de tela das redes sociais – e registrar uma ocorrência policial. Contratar um advogado poderá auxiliar o consumidor a resolver a questão”, orienta Araujo Junior.
Diversos são os casos de condenação de fornecedores a pagamento de danos morais a consumidores em razão de cobranças de dívidas em redes sociais.
Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou ação (Apelação n. 1022224-21.2014.8.26.0196 – Voto n. 27.230) concedendo danos morais no valor de
R$ 5.000,00 a uma empresa que foi cobrada de maneira vexatória e indevida na página de Facebook de um jornal de uma cidade do interior de São Paulo.
 
 
2 – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA
Caso o consumidor devedor seja cobrado por valores que já foram efetivamente pagos, o Código de Defesa do Consumidor garante que quem realizou a cobrança incorreta deverá ser condenado a pagar o dobro do valor cobrado indevidamente, em benefício do devedor.
Nesse caso, a orientação do especialista é que o consumidor faça prova da cobrança indevida, pedindo ao credor que encaminhe e-mail ou algum documento que contenha os valores e as especificações do que está sendo cobrado.
Em seguida, o consumidor poderá se dirigir ao Juizado Especial Cível ou procurar um advogado de sua confiança para requerer, em juízo, a devolução.
“O pagamento do dobro da quantia que foi cobrada indevidamente existe para compensar o devedor pelo constrangimento pelo qual passou. Basta comprovar que a cobrança é indevida para poder requerer o pagamento do dobro”, afirma o advogado.
 
3 – COBRANÇA DE JUROS POR ATRASO
Ainda que não conste expressamente no contrato, caso o consumidor atrase o pagamento de sua obrigação é possível a cobrança de juros de mora em favor do fornecedor/credor.
Nos casos em que não há previsão contratual, as taxas devem ser de 1% ao mês. Caso o contrato preveja os juros de mora, não poderá impor percentual superior a 2% ao mês.
Além dos juros, é possível a cobrança de multa, que não poderá ultrapassar 2% do valor da prestação atrasada, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
“Antes de realizar o pagamento da dívida, o consumidor deve exigir que o credor informe, de maneira detalhada, como chegou ao valor total. É direito do consumidor saber qual o valor original da dívida e quanto está sendo cobrado a título de juros e multa”, alerta Araujo Junior.
Se não houver a discriminação da cobrança, o especialista orienta que o consumidor procure os órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, para intermediar a negociação.
Caso o consumidor devedor tenha realizado pagamento de juros acima do limite imposto pela lei, poderá recorrer ao Judiciário para reaver o que foi pago indevidamente.
 
4 – DIREITO NAS COMPRAS A PRAZO
O Código de Defesa do Consumidor garante que, quando ocorrer uma compra a prazo, o fornecedor tenha o dever de informar ao consumidor o valor total do produto em reais; o valor dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; o número e a periodicidade das prestações; a soma total dos valores a pagar, com e sem financiamento, além dos eventuais acréscimos previstos em contrato.
Essa informação, alerta Marco Antonio Araujo Junior, deve ser feita de modo claro e antes do fechamento do contrato, de maneira que o consumidor possa optar ou não pela compra.
 
5 – DIREITO DE ANTECIPAÇÃO DE DÍVIDAS
Caso o consumidor tenha realizado a compra de algum produto ou serviço de forma financiada e queira antecipar o débito, o Código de Defesa do Consumidor garante a ele o direito de antecipação total do contrato, ou, ainda, de antecipação parcial (somente das parcelas), com redução proporcional dos juros e demais acréscimos que foram incluídos quando da assinatura do contrato.
“Não se trata de um desconto e sim da retirada dos juros que foram incluídos quando da assinatura do contrato. Se houver antecipação de uma parcela ou do valor total financiado, o consumidor terá direito ao abatimento dos juros que já foram computados”, alerta o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.
 
6 – PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA (financiamento e seguro)
É exatamente no momento em que o consumidor mais precisa de apoio das instituições financeiras e de crédito que ocorrem os principais abusos e descumprimentos do Código de Defesa do Consumidor.
É proibido exigir do consumidor que pretende contratar empréstimo bancário ou realizar um financiamento de carro ou qualquer outro bem a realização de qualquer tipo de seguro ou compra de plano de capitalização.
Caso isso ocorra, está configurada a venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
“Se a instituição financeira condicionar a concessão de empréstimo ou de crédito à compra de qualquer produto bancário – seguro, título de capitalização ou investimentos – praticará a venda casada. Caso o consumidor tenha se sentido coagido a contratar o seguro para poder ter acesso ao empréstimo, poderá anular a negociação posteriormente junto ao Poder Judiciário”, assegura o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP.
 
7 – PERDA TOTAL DE VALORES PAGOS
 
O Código de Defesa do Consumidor considera que são nulas as cláusulas que estabeleçam perda total das prestações pagas em favor do credor, quando houver atraso do devedor, em contratos de compra e venda de móveis ou imóveis, quando houver a retomada do produto vendido.
“É abusiva a cláusula que impõe a perda total dos valores que foram pagos em razão de atraso do consumidor. Caso haja a retomada do bem vendido, somente a perda parcial dos valores pagos poderá ser considerada, sem que haja abuso por parte do credor”, explica o especialista.
 
8 – NEGATIVAÇÃO DO NOME
As empresas e instituições financeiras podem colocar o nome do consumidor na lista de inadimplentes do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) ou do Serasa após um dia de atraso no pagamento da dívida.
Para tanto, o consumidor deve ser notificado antes do envio do seu nome para tais cadastros, com a finalidade de que tenha a oportunidade de quitar a dívida.
“Caso o credor encaminhe o nome do devedor à negativação, o órgão de proteção ao crédito tem de informar o devedor antes de proceder a inscrição, para que ele possa quitar ou realizar acordo com o credor, evitando a negativação de seu nome. Se o devedor não for informado, poderá pleitear indenização por danos morais junto ao Poder Judiciário”, informa o advogado.
 
9 – RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEPOIS DE PAGA A DÍVIDA
Depois de realizado o pagamento da dívida, o consumidor deve ter seu nome retirado dos cadastros de inadimplentes em até 5 (cinco) dias úteis.
Incumbe ao credor (fornecedor) a exclusão do registro da dívida em nome do devedor (consumidor) do cadastro de inadimplentes, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
“Caso o devedor tenha realizado acordo para pagamento parcelado da dívida, é necessário que fique claro no acordo se a baixa da negativação do nome vai ocorrer no pagamento da parcela inicial do acordo ou somente no pagamento final do débito, já que a jurisprudência entende que, se nada for combinado, só será obrigado a proceder a baixa da negativação quando da quitação total do débito”, adverte o especialista.
Caso o consumidor constate que seu nome ainda está, erroneamente, no cadastro de algum órgão de proteção ao crédito, ele deve procurar a instituição e solicitar o cancelamento. Nesse caso, o consumidor poderá pedir indenização por danos morais.
 
10 – PRAZO MÁXIMO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME
 
O prazo máximo para o nome do devedor ficar negativado em razão de uma mesma dívida é de 5 (cinco) anos a partir do dia que foi negativado, independentemente do prazo que o credor tem para exigir a dívida na Justiça.
Após esse prazo, a negativação deverá ser baixada automaticamente pelo órgão de proteção de crédito.
“Caso a negativação seja mantida em prazo superior a 5 (cinco) anos, o consumidor poderá requerer, por escrito, diretamente no órgão de proteção ao crédito, a imediata baixa da negativação, sem prejuízo de postular junto ao Poder Judiciário indenização por danos morais”, informa o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP.
 
Escrito por Marco Antonio Araujo Junior: Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP e Diretor Executivo do Damásio Educacional.