Bem-vindo!

Blog Damásio

Compartilhar

Dicas de Direito Civil para OAB e Concursos

O professor Paulo Oliveira  preparou dicas importantes para auxiliar na sua preparação.  A disciplina de Direito de Civil está presente em diversos concursos públicos, além do Exame de Ordem, confira:

 

Dica 1:  Direito ao nome. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória (CC, art. 17). Não se exige a prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice), para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém (STJ).

Dica 2:  Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa (CC, art. 156).  Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional (CC, art. 157). O estado de perigo e a lesão são vícios do consentimento que tornam o negócio jurídico anulável. Embora semelhantes, os vícios não se confundem. A “inexperiência” somente pode caracterizar lesão. O conhecimento da outra parte da situação de premente necessidade é exigido somente na caracterização do estado de perigo.

Dica 3:  Contrato de doação. O doador pode estipular que falecendo o donatário antes dele os bens doados voltem ao seu patrimônio, todavia é vedado cláusula de reversão em favor de terceiro.

Dica 4:  Hipoteca. A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido. Bem hipotecado pode ser alienado. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

Dica 5:  União Estável. A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável. A existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial. Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas (STJ).  Aplica-se aos companheiros o mesmo regime sucessório (CC, art. 1.829) aplicável entre cônjuges (STF – 2017- Repercussão Geral – Tema 809).

 

Professor Paulo Oliveira 
Professor de Direito Civil, Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, Direito Constitucional, Direito Internacional e Direito Administrativo.

 

Gostaria de saber mais sobre nossos cursos?

Li e concordo com a política de privacidade, bem como com o tratamento dos meus dados para a finalidade prevista neste formulário. Ao continuar, você aceita que a DAMÁSIO e demais instituições de ensino do mesmo Grupo Econômico entrem em contato.