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CONCURSO PGM RJ PROCURADOR – EDITAL PUBLICADO!!!

Prédio da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro

Nesta terça-feira, dia 10 de setembro de 2019, foi publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o edital do concurso público para ingresso nos quadros da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.

Inicialmente, o certame destina-se a formação de cadastro de reserva para a carreira de Procurador do Município do Rio de Janeiro. Ou seja, será formada uma reserva de candidatos aprovados na seleção que serão convocados conforme a necessidade de reposição de servidores e da disponibilidade orçamentária.

Para concorrer ao cargo, é necessário que o candidato seja bacharel em Direito e tenha 02 (dois) anos de atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos.

Considera-se como atividade que exija a aplicação de conhecimentos jurídicos:

No caso de exercício na esfera do Poder Judiciário, pela efetiva atuação em feitos judiciais, provada, alternativamente, com:

  1. certidões de processos judiciais com menção ao patrocínio e às datas de atuação do interessado;
  2. folha ou cópia do órgão oficial que tenha publicado ato ou despacho referente ao andamento do processo, do qual constem os nomes da parte e de seu advogado;
  3. cópia de peças firmadas em processos judiciais, devidamente autenticadas pelas respectivas serventias, após conferência com o original.

 

Nos demais casos de exercício da advocacia previstos na Lei Federal n° 8.906, de 04 de julho de 1994:

  1. havendo vínculo empregatício em atividade privativa de advogado, com a prova do respectivo contrato de trabalho;
  2. não havendo relação de emprego, com a apresentação de prova documental inequívoca do exercício da profissão durante o período exigido.

 

As atividades deverão corresponder a, pelo menos, um trabalho, parecer ou ato profissional de natureza jurídica praticado dentro de cada período de 12 (doze) meses.

A prova do exercício de atividade far-se-á mediante a apresentação de certidões, expedidas pelos respectivos órgãos competentes, do exercício de atribuições que exijam a aplicação de conhecimentos jurídicos.

No que tange ao exercício de atividade como estagiário, este será comprovado mediante documentação da atividade exercida em estágios supervisionados pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994.

A seleção para ingresso nos quadros da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro consistirá em 4 (quatro) etapas, envolvendo a prestação de Provas Escritas, Orais e de Títulos:

1ª ETAPA: Prova Escrita Geral, de caráter eliminatório e classificatório.

2ª ETAPA: Provas Escritas Específicas, de caráter eliminatório e classificatório.

3ª ETAPA: Provas Orais, de caráter eliminatório e classificatório.

4ª ETAPA: Prova de Títulos, de caráter classificatório.

As Provas Escritas e Orais versarão sobre as seguintes disciplinas:

– Direito Administrativo;

– Direito Processual Civil;

– Direito Constitucional;

– Direito Civil e Empresarial;

– Direito Financeiro e Tributário;

– Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual do Trabalho.

Para as Provas Escritas, que terão as suas datas, horários e locais previamente divulgados pela Comissão de Concurso, serão manuscritas, compreendendo questões de qualquer tipo, podendo abranger quesitos objetivos, problemas, dissertações, pareceres ou peças processuais, bem como questões do tipo misto.

Nas Provas Escritas será permitida consulta à legislação brasileira não-comentada, nem anotada, apenas em língua portuguesa, em meio exclusivamente impresso.

A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após a habilitação na etapa anterior.

A remuneração inicial do cargo de Procurador do Município do Rio de Janeiro é de R$ 27.342,96.

As inscrições estarão abertas a partir das 09 horas do dia 12 de setembro até as 23h59min do dia 14 de outubro de 2019, através do endereço eletrônico do site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC: https://www.ibfc.org.br/pgmrj.php.  

O valor da taxa de inscrição é de R$ 250,00.

 

Texto escrito por Daniela de Araújo.

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