Plantão do Direito: Direito do Trabalho
De acordo com o entendimento do Supremo, exarado no RE 606.003, a relação existente entre representante comercial e empresa é comercial. Consequentemente, cabe à Justiça Comum processar e julgar as demandas decorrentes dessa relação. Em sede de repercussão geral, fixou-se a seguinte tese (tema 550): “Preenchidos os requisitos dispostos na lei 4.886/65, compete à Justiça Comum […]