Por Prof. Damásio de Jesus

Em relação ao caso recente da Cracolândia (São Paulo), penso que o dependente químico pode ser internado compulsoriamente. Devem, contudo, ser observadas certas condições:

perda da capacidade relativa de autodeterminação (não havendo necessidade de essa perda ser absoluta);

acompanhamento obrigatório de um membro do Ministério Público, bem como de advogado que acompanhe o assistido;

a internação fica necessariamente condicionada a deferimento de um Juiz de Direito, também acompanhada de fiscalização de um membro do MP;

é preciso que haja análise preliminar, como existe no Inquérito Policial. O juiz deferirá a internação em face de Perícia e relatório de Assistente Social, com a possibilidade de contraditório e ampla defesa;

após a oitiva do Ministério Público e do advogado, o juiz determinará pela internação, se pertinente, com a possibilidade de recurso.

Cabe mencionar que nem todos os casos são passíveis de internação compulsória. Somente nas hipóteses em que o dependente químico já não possui plena capacidade de autodeterminação é possível haver tal medida. Isto é: quando sua vontade deixa de ser válida (verificável pela perda de instintos de autopreservação – o que pode ser observado nitidamente em um ambiente perigoso como a Cracolândia, onde dependentes se reúnem única e exclusivamente com a finalidade de uso e comércio explícitos de substâncias entorpecentes ilícitas).

Se a internação é ilegal, ocorre crime de constrangimento ilegal ou sequestro (arts. 146 e 148 do CP). Mas a internação médica exclui a tipicidade do fato, a exemplo do caso da internação para evitar suicídio (art. 146, II do CP).

No caso específico das medidas recentes tomadas pela Prefeitura de São Paulo, sob gestão de João Doria Junior, creio que não há lugar para chamá-las de internação ilegal. É uma questão delicada de saúde pública que deve ser considerada com a maior seriedade e urgência no sentido de garantir a segurança pública não somente para dependentes, mas para toda comunidade local. Ninguém pode ser contrário a uma medida que pretende proteger a incolumidade física do dependente químico, sua saúde e a ordem pública.

De tal sorte, a assistência concedida pelo Estado no caso em tela é uma preservação direta dos direitos constitucionais daqueles que já não conseguem fazê-lo por conta própria. É questão de interesse coletivo, portanto.

Resta, contudo, observar a necessidade de acompanhamento exaustivo do Ministério Público e de advogado quando da medida de internação compulsória.

Prof. Damásio de Jesus

Advogado, Professor de Direito Penal, Chanceler do Damásio Educacional e Diretor-Geral da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Recebeu o Prêmio Costa e Silva, o Colar D. Pedro I, a Medalha Regente Feijó, Medalha do Mérito Educacional e a Láurea da OAB/SP. É Doutor Honoris Causa em Direito pela Universidade de Estudos de Salerno (Itália) e autor de livros na área criminal.