Por Guilherme Madeira

Fui estudar mais a fundo a questão das eleições diretas ou não.
O quadro é o seguinte. Em primeiro momento, temos a incidência do art. 81, §§ 1º e 2º, da CF:

“Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

  • 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

  • 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.”

Esse dispositivo tem clara incidência no caso de vacância do cargo. Assim, caso o Presidente Michel Temer renuncie ou sofra impeachment, esta é a regra incidente: eleição indireta.
Se o Presidente, no entanto, for cassado por força do julgamento no TSE (abuso de poder econômico), aí tem incidência o art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral:

“§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015)

  • §4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: […]”

Assim, julgado por abuso de poder econômico, haveria cassação da chapa e eleições diretas DESDE QUE o trânsito em julgado ocorra até 6 meses antes do término do mandato (julho de 2018).

Por fim, temos aí a PEC que pretende estabelecer eleições diretas. Noto que essa PEC está sujeita ao princípio da anualidade previsto no art. 16 da CF e nem o poder constituinte derivado pode se sobrepor a ela segundo o próprio STF.
Temos, então, o seguinte quadro, em resumo:

A – renúncia ou impeachment: eleições indiretas segundo o regime do art. 81 da CF;
B – cassação da chapa por abuso de poder econômico: eleições diretas se o trânsito em julgado se der até 1º/7/2018;
C – PEC propondo eleições diretas: deve se submeter ao regime da anualidade segundo o STF.

Guilherme Madeira

Mestre e Doutor em Direito Processual Penal e Professor no Damásio Educacional.