Por Leone Pereira

Mesmo diante de toda essa reforma trabalhista, o trabalhador ainda continua amparado por direitos trabalhistas mínimos, ainda que modernizados (flexibilizados), previstos na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho, e que poderão ser pleiteados na Justiça do Trabalho, pois continua assegurado o direito do amplo acesso à justiça ao trabalhador hipossuficiente.

Por fim, o obreiro também poderá obter orientações e amparo e jurídico com os advogados trabalhistas, os sindicatos, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho.

Direitos trabalhistas mínimos:

1) Salário mínimo

2) Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada

3) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

4) Salário pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços

5) 13º salário

6) Férias anuais remuneradas de 30 dias, com acréscimo do terço constitucional

7) Exames médicos de admissão e demissão

8) Licença-maternidade de 120 dias

9) Licença-paternidade de 5 dias

10) FGTS obrigatório

11) Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, com o direito ao pagamento de horas extras com adicional de, no mínimo, 50%

12) Estabilidades, que protegem o trabalhador contra despedida arbitrária ou sem justa causa

13) Trabalho noturno com direito ao recebimento do respectivo adicional

14) Previsão de faltas justificadas ou abonadas

15) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias

 

Leone Pereira

Coordenador da Área Trabalhista, Professor de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Prática Trabalhista do Damásio Educacional.