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Advogado que é Réu em ação penal, OAB não tem legitimidade para intervir como assistente de defesa

O STJ julgou um caso muito curioso recentemente no RMS nº 63393/MG, publicado através do Informativo n. 0675 onde a pauta era saber se a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil -, tinha ou não legitimidade para atuar como assistente de defesa numa ação penal em que um advogado era réu.

Uma vez que o artigo 49, parágrafo único, do estatuto da OAB diz que quando tratar-se das prerrogativas de advogados ou fins do estatuto da advocacia, a OAB poderá intervir.

No entanto, o STJ nos termos da jurisprudência (HC 55.631/DF) entendeu que para que haja intervenção da OAB, é necessário restar configurado interesse jurídico na hora da intervenção, fato esse que ocorreria no caso do artigo 49, mas, que o fato de o réu ser advogado, não autoriza sua intervenção como assistente de defesa, já que o Direito Processual Penal tem procedimento próprio, devendo ser interpretada em congruência com as normas processuais penais, Em resumo, a OAB carece de legitimidade para atuar como assistente de defesa, haja vista que a assistência no processo penal é da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa.

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